Recurso de embargos da Ferrovia Centro-Atlântica S.A.

Aviso-prévio de 60 dias. Previsão em acordo coletivo.

Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos para descanso e refeição. Sétima e oitava horas. Adicional.

O Tribunal Regional considerou os fatos ao conceito inserto no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que foi constatada a existência de ambiente insalubre, conforme apurado em prova pericial. Matéria com contornos fático-probatórios, o que esbarra na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Recurso de embargos. Responsabilidade do HSBC. Sucessão do Banco Bamerindus. Solidariedade ou subsidiariedade. Obrigações trabalhistas da BASTEC.

A responsabilidade atribuída ao sucessor pelos arts. 10 e 448 da CLT visa, nos seus exatos termos, resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida, o que não é o caso, na medida em que o reclamante prestou serviços exclusivamente à Bastec.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Minutos gastos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho.

Dano moral. Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo.

Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo. Limite da garantia do art. 5º, XII, da CF.

Aposentadoria Espontânia

Efeitos sobre o contrato de trabalho. Verbas rescisórias. FGTS

Recurso de revista. PDV. Reintegração.

Releva-se deficiente o recurso de revista em que a parte não indica expressamente o artigo da Constituição Federal que entende violado.

Transporte de valores por bancário. Indenização indevida. Ausência de previsão legal (Lei 7.102/83)

TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO INDENIZAÇÃO INDEVIDA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI 7.102/83).

Normas coletivas de bases territoriais distintas. Impossibilidade de aplicação do princípio da norma mais benéfica.

Recurso de revista. Engenheiro. Bancário. Categoria diferenciada. Jornada de trabalho.

MS. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença.

Existência de recurso próprio. Não-cabimento.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Recurso de revista. Prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição assistencial. Ação proposta por sindicato patronal contra empresa filiada.

Recurso ordinário obreiro. Não pagamento das custas. Pedido de justiça gratuita somente na fase recursal.

Exibição de documentos. Pena de confissão. Ausência de prova robusta para afastar a aplicação.

CITROSUCO. Vínculo empregatício. Cooperado. Responsabilidade subsidiária. Súmula nº 331 do TST.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego.

Indenização por danos morais. Reflexo das horas extras e adicional noturno. Multa por interposição de embargos protelatórios.

Horas extras. Contagem minuto a minuto advento da Lei nº 10.243/2001. Flexibilização descabimento.

Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho.